Condições gerais – Contratação

 

CONTRATO DE ADESÃO CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PORTAL NET BRASIL – O PORTAL NET BRASIL  doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado o CLIENTE, qualificado no “Termo de Adesão” celebram o presente CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E OUTRAS AVENÇAS que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições gerais, Neste ato, o CLIENTE ainda reconhece total conhecimento das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS disponibilizadas no site indicado no caput.

  1. DEFINIÇÕES: Para efeitos deste Contrato, os seguintes termos deverão ser entendidos conforme constante no Glossário disponível no site http://www.portalnetbrasil.com.br/termos-de-uso-e-servico/
    • ANÚNCIO: mensagem publicitária disponibilizada através de meios digitais para divulgação da marca e informações adicionais do CLIENTE, como contato, promoções, portifólio de produtos;
    • PLANO: descrição da modalidade do serviço contratado que corresponde a critérios de vigência, permanência mínima, valor total e funcionalidades.
    • ASSINATURA: forma de renovação automática adotada para a contratação, tendo diferentes períodos cíclicos de vigência, conforme opção realizada no ato da contratação.
    • ABRANGÊNCIA: extensão geográfica em que o anúncio será Poderá ser nacional e internacional caso seja a finalidade;
    • LINK: endereço ou comando eletrônico alocado em uma determinada página de Internet que, ao ser acessado por um usuário, remetendo-o a outra página pré-determinada na Internet;
    • CLIQUE: acesso, por qualquer usuário, a um link presente num anúncio ou qualquer espaço de uma página, ato que resulta no acesso a uma página definida previamente no contrato. Aplica-se apenas aos serviços/anúncios digitais.
  2. TERMO DE ADESÃO E ANEXOS Integra este contrato os formulários denominados “Termo de uso e serviços”
  3. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE
    • O conteúdo dos anúncios, independentemente do plano de divulgação, é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, não sendo responsabilidade da CONTRATADA a violação de direitos autorais, de imagem, de privacidade, de propriedade industrial, do consumidor ou direito de terceiros, bem como quanto aos dados fornecidos (telefone, endereço e imagens), respondendo o CLIENTE na forma da lei, por eventuais prejuízos causados a terceiros.
    • Na eventualidade de a CONTRATADA vir a ser condenada ao pagamento de quaisquer valores a título de danos materiais, morais, multas administrativas, honorários advocatícios decorrentes do conteúdo do CLIENTE nos termos do caput do item 3, a CONTRATADA emitirá um boleto e encaminhará juntamente com uma notificação extrajudicial, com o valor total dos prejuízos assumidos.
    • O montante indicado no item 3.1 será cobrado sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais ou extrajudiciais, e não configura o ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes, eventualmente comprovados como devidos.
    • A falta de aprovação ou de entrega do conteúdo do anúncio não isenta o CLIENTE de eventuais multas contratuais.

DO PAGAMENTO E DO INADIMPLEMENTO

  1. O adimplemento de parcela ou quitação de contrato importará em ratificação e em anuência aos termos e condições de contratação.
    • A aprovação do parcelamento está sujeita ao critério exclusivo da CONTRATADA e dependerá de inexistência de restrição de crédito do CLIENTE, esta entendida como qualquer anotação nos cadastros de entidades de controle de crédito, protestos e ou distribuidores de ações judiciais.
    • Qualquer pagamento, por meio de cheques, se feito a empregados ou representantes da CONTRATADA, será necessariamente efetuado através de cheques cruzados, nos damos o direito de publicar o anúncio apenas após a compensação do mesmo, sob pena de ser considerada a nulidade do pagamento.
    • O CLIENTE declara-se ciente e concorda que em caso da cobrança tornar-se inviável ou de difícil efetivação na modalidade originalmente escolhida, seja qual for o motivo, a CONTRATADA ficará expressamente autorizada a emitir boletos bancários representativos da dívida.
    • O CLIENTE declara-se ciente de que a eventual falta de cobrança, por parte da CONTRATADA, qualquer que seja a razão, não o isentará da obrigatoriedade de efetivação dos pagamentos, pela forma e nos vencimentos contratados.
    • O inadimplemento implicará em vencimento antecipado, sendo o saldo devedor existente acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com aplicação do IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, calculados entre a data do vencimento e o dia do efetivo pagamento.
    • Em caso de inadimplência superior a 3 (três) dias, os anúncios do CLIENTE poderão ser suspensos até efetiva regularização dos débitos e serão reativados em até 72 (setenta e duas) horas úteis pela CONTRATADA.
    • O CLIENTE manifesta conhecimento das formas de quitação adotadas pela CONTRATADA, tendo sido informada, inclusive, sobre as empresas de cobrança conveniadas e do teor do comunicado disponibilizado no link http://www.portalnetbrasil.com.br/alerta-de-fraudes/
    • O CLIENTE deverá comunicar por escrito à CONTRATADA a alteração de seu endereço, para eventuais comunicados bem como cobranças.
  2. DO REAJUSTE DOS VALORES DE MENSALIDADE
  3. Para os produtos com renovação automática, o valor será corrigido automaticamente, pelo IPCA.
    • Após o término da vigência inicialmente contratada, os planos poderão sofrer alterações, inclusive de configuração e valores. Nesta oportunidade, o CLIENTE será notificado para conhecer das novas condições de contratação e, não havendo concordância, poderá rescindir o contrato, em até 07 (sete) dias após ciência, sem pagamento de multa, mas arcando com as despesas do serviço já prestado, conforme valores anteriormente contratado. Após o prazo de sete dias, implicará em concordância com as novas condições de contratação.
    • A responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos, inclusive morais e lucros cessantes, causados por culpa exclusiva relativos à prestação dos serviços está limitada ao valor do contrato, acrescido do percentual de 10% (dez por cento).
    • Em caso de erro na publicação do anúncio por responsabilidade da CONTRATADA, o preço respectivo será abatido na proporção da gravidade do erro, tendo em vista a utilidade do anúncio publicado. O valor eventualmente pago a maior pelo CLIENTE será devolvido .
  4. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR OMISSÃO DE ANÚNCIO
    • Em caso de omissão do anúncio, o respectivo valor pago será devolvido ao CLIENTE.
    • A CONTRATADA não estima com a campanha, nenhum tipo de rendimento econômico ou resultado comercial para o CLIENTE, nem tampouco pode provisionar número de acessos ou contato com o CLIENTE através do anúncio ora contratado.
  5. DO CANCELAMENTO
  6. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de até 07 (sete) dias após a contratação, sem o pagamento de qualquer multa. Nesta oportunidade, o CLIENTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, em razão dos serviços já prestados e ainda não adimplidos.
    • 1 Após este prazo, para anúncios, o cancelamento poderá ser feito até o último dia da comercialização da lista, mediante o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do produto cancelado.
    • 3 Para os anúncio, devem ser observadas as regras específicas de permanência mínima.
  7. DA RECUSA DE PUBLICIDADE
  8. A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar a contratação cujo conteúdo do anúncio, a seu exclusivo critério, não atenda princípios legais, éticos ou morais ou não seja adequada à linha editorial da CONTRATADA, sem que tal recusa se configure como mora contratual.
    • O CLIENTE declara-se ciente de que, sem prévia e expressa anuência da CONTRATADA, os anúncios não poderão ter como conteúdo serviços concorrentes aos ofertados pela CONTRATADA.
  9. DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO
    • A prestação de serviços não tem caráter exclusivo para a CLIENTE, sendo permitido à CONTRATADA realizar outros serviços publicitários com marcas e/ou produtos de concorrentes do material publicitário em promoção.
  10. DISPOSIÇÕES FINAIS
    • Qualquer tolerância das partes no cumprimento deste contrato não constituirá novação.
    • Na hipótese de quaisquer dúvidas sobre os serviços contratados o CLIENTE deverá entrar em contato com o contato@portalnetbrasil.com.br
  11. O foro do presente contrato é o domicílio e/ou sede do CLIENTE.